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IdentificaçÃo de veículos

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    MERCOSUL/GMC/RES. Nº 87/94
    IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS

    TENDO EM VISTA: O Art. 13 do Tratado de Assunção, o Art. 10 da Decisão Nº 4/91 do Conselho Mercado Comum, a Resolução Nº 91/93 do Grupo Mercado Comum e a Recomendação Nº 55/94 do SGT Nº 3 "Normas Técnicas".

    CONSIDERANDO:
    Que os veículos devem cumprir uma série de requisitos técnicos em virtude das regulamentações nacionais respectivas, entre elas a PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS - Código VIN.
    Que estes requisitos diferem de um Estado Parte a outro, o que pode criar obstáculos técnicos ao intercâmbio comercial e à livre comercialização de veículos, que poderiam ser eliminados através da adoção dos mesmos requisitos técnicos por todos os Estados Partes, seja como complemento ou em substituição de sua legislação atual.
    Que é conseqüentemente necessário unificar os métodos de ensaio anteriormente adotados em relação à IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS.
    Que é preciso então adotar as medidas necessárias destinadas ao estabelecimento progressivo da integração que implica em um espaço sem fronteiras interiores, no qual esteja garantida a livre circulação de bens com maior fluidez.
    Que para tal fim, os Estados Partes tenham acordado adequar suas legislações, a modo de possibilitar o livre intercâmbio de veículos, suas partes e suas peças.



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